A Responsabilidade em um Futebol Irresponsável. O Fair Play Financeiro está chegando!

Por Karl Heisenberg

É assustador, mas é a nova realidade do futebol mundial. O Manchester City é a bola da vez. Tal como tinha acontecido com o AC Milan em 2018, o time azul de Manchester está banido das duas próximas edições da Liga dos Campeões e também foram multados em 24,9 milhões de libras, cerca de R$ 142 milhões de reais, reavivando, desse modo, a importância do “fair play financeiro” da UEFA, a federação europeia de futebol.

Mas, afinal, o que é “fair play financeiro”?

O “fair play financeiro” nada mais é que um conjunto de regras que busca controlar financeiramente os clubes, objetivando o equilíbrio financeiro do seu fluxo de caixa, o que em outras palavras significa manter suas contas em dia, mais simples ainda “gastar apenas o que se arrecada”, evitando o aumento das dívidas e que não haja dinheiro de fora do sistema, o que irriga artificialmente os clubes.

Em resumo, trata-se de um conjunto de regras que busca evitar o gasto desenfreado dos clubes, mantendo a sua “saúde financeira”, ou seja, não dar um passo maior que a perna!

Fair Play Financeiro e sua origem

Esse modelo de equilíbrio esportivo teve origem em 1962, na Alemanha, quando da criação da Bundesliga, que em seu regulamento previa que todos os clubes participantes deveriam apresentar equilíbrio financeiro em sua atividade, monitorado pela liga através da adoção de índices econômico-financeiros.

Duas décadas depois, o Calcio (liga italiana de futebol) adotou um modelo de controle financeiro dos clubes. Posteriormente, foi a vez da Federação Holandesa, que em 2003 criou um modelo mais sofisticado de controle, que dependendo da gravidade do problema era permitido intervir na gestão ou até fechar as portas do clube.

A UEFA, aprovou seu regulamento em 2010, porém só entrou em funcionamento efetivamente em 2011, confira tabela abaixo:

As possíveis punições

Para avaliar os resultados das medidas adotadas, a confederação europeia tem o Comitê de Controle Financeiro dos Clubes (CFCB). Ele é o responsável por avaliar o desempenho financeiro de todos os clubes participantes das competições da UEFA e começou logo após a aplicação do “break-even” (ponto de equilíbrio). As primeiras sanções e condições para clubes que não cumprem o requisito de balança equilibrada foram estabelecidas após a primeira avaliação, realizada em maio de 2014.

O Comitê de Controle Financeiro dos Clubes foi criado para fiscalizar seus afiliados. Foi o órgão responsável pela punição do City. Há vários tipos de sanções em caso de descumprimento das regras:

  • Advertência;
  • Repreensão;
  • Multa;
  • Perda de pontos;
  • Retenção das receitas de uma competição da UEFA;
  • Proibições em inscrições de jogadores nas competições da UEFA;
  • Limite financeiro quanto às despesas salariais de atletas inscritos;
  • Desqualificação das competições em curso quanto exclusão de futuras participações;
  • Retirada de um título ou prêmio.

Preliminarmente, o Comitê decidiu por considerar uma abordagem de reabilitação ao invés de uma forte punição, isto é, não aplicar tais sanções. Diante disso, foram criados diversos acordos entre clubes e o CFCB, por meio da combinação entre certos contributos financeiros e numerosas condições restritivas. Foram raros os casos em que um clube realmente foi punido de forma severa.

Por outro lado, a UEFA adota 7 regras de ouro, definidas e avaliadas anualmente, quando da publicação das demonstrações financeiras pelos clubes:

O resultado dessa medida, desde sua inauguração, pode ser visto a olho nu:

Caso Manchester City

No período de 2012 a 2016, o Manchester City foi considerado culpado por ter inflacionado de forma falsa os valores de seus patrocínios. O regulamento considera uma parte relacionada ao clube quando uma entidade, sozinha ou em conjunto com outras partes ligadas a um mesmo dono, represente mais de 30% das receitas totais de um clube.

O seu proprietário, o Sheik Mansour bin Zayed Al Nahyan, da família que governa Abu Dhabi, estava financiando o patrocínio anual de 67,5 milhões de libras da camisa, estádio e das divisões de base através da Etihad Airways, companhia aérea de seu país. No entanto, documentos obtidos pela UEFA atestariam que apenas 8 milhões de libras foram financiados diretamente pela empresa.

A UEFA determina que os proprietários façam seus investimentos nos clubes através de contratos de patrocínio. Tais acordos são passíveis de ajustes do órgão europeu para garantir um “equilíbrio das contas para um nível mais adequado com os preços de mercado”. Para simplificar: se um clube apresentar uma receita de origem duvidosa, ele pode sofrer consequências.

Cronologia do caso City

Maio de 2014 – O City recebeu uma multa de 49 milhões de libras pela UEFA – dos quais 32 milhões foram suspensos – por não cumprirem as regras do UEFA Financial Fair Play e foram restritos a um elenco de 21 jogadores da Liga dos Campeões para a temporada 2014-15.

Novembro de 2018 – A revista alemã Der Spiegel, citando documentos e e-mails fornecidos pela plataforma Football Leaks, publicando uma série de artigos que acusavam o City de tentar contornar as regras do FFP do futebol europeu.

Em 2019

7 de março – A UEFA anunciou que iniciou uma investigação formal sobre supostas violações das regras do FFP pelo City, após uma série de novas alegações na mídia. O City disse em comunicado:

“O Manchester City congratula-se com a abertura de uma investigação formal da UEFA como uma oportunidade para pôr fim às especulações resultantes de hackers ilegais e publicação fora de contexto dos e-mails do City. A acusação de irregularidades financeiras é totalmente falsa. As contas publicadas do clube são completas e completas e são uma questão de registro legal e regulatório “.

8 de março – A Premier League confirmou que estava investigando o City por supostas violações do FFP.

16 de maio – o investigador chefe do órgão de controle financeiro da UEFA encaminhou o caso do City à câmara de julgamento da UEFA após a conclusão de sua investigação.

6 de junho – O City pediu ao Tribunal de Arbitragem do Esporte que rejeitasse o caso do FFP movido contra a UEFA pela UEFA.

15 de novembro – O City falhou na tentativa de expulsar a investigação da UEFA.

Em 2020

14 de fevereiro – O City foi banido das competições de clubes da UEFA pelas próximas duas temporadas e multado em 24,9 milhões de libras depois de ter “cometido violações sérias dos regulamentos de licenciamento de clubes da UEFA e Fair Play Financeiro”. City anunciou que apelaria ao Tribunal de Arbitragem do Esporte.

E por cá, como estamos Brasil?

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF), já alinha, para o ano de 2020, a implementação de um conjunto de regras financeiras mais rígidas para os clubes do futebol brasileiro. Dado às proporções continentais, à complexidade do país, à economia inconstante, e à situação catastrófica dos clubes, é imprescindível usar um protótipo mais desenvolvido que almeje fechar todas as portas e garanta maior controle.

Como abordado anteriormente, trata-se do Fair Play Financeiro motivado pelo sistema utilizado no futebol europeu. O ponto central de todo este debate é que as associações e agremiações que sentem dificuldades em cumprir questões básicas, irão satisfazer as exigências presentes no FPF?

Segundo, o Diretor do Departamento de Registro e Transferências da CBF, Reynaldo Buzzoni “Contratamos o César (Grafietti) e já temos a Ernest para analisar os balanços e ver o que pode implementar. Não adianta botar algo que os clubes não podem cumprir.”

Em um trabalho conjunto, a Ernest & Young e o consultor César Grafietti afinam o modelo para o ano corrente. Ano passado, foi imposto aos clubes a obrigação de apresentar balancetes trimestrais e orçamentos, com a fiscalização realizada por parte da CBF.

Grafietti afirmou que “para 2020, vamos pensar na implantação. O objetivo é entregar no primeiro semestre um modelo pronto. Estou falando com a UEFA, estou vendo o que fizeram para evitar erros que cometeram no início. Quero ouvir as histórias deles”

Continua afirmando que “Um controle de déficit que pode ser pequeno, um controle de dívida, não pode ter dívidas muito maiores do que tem hoje, controle de gastos em relação à receita. Tem que apresentar CND, não pode ter atraso de salário, protesto a partir de determinado valor (seriam vetados). ”

Entende-se, então, que o ano de 2020 será o pontapé inicial para todo este projeto, iniciando com punições brandas, exemplos da multa e da advertência. Nos anos seguintes, as sanções/proibições irão, de uma forma crescente, sendo cada vez mais pesadas, chegando mesmo ao impedimento de contratar na janela de transferências, limitação de elencos ou até impedimento de disputar campeonatos em casos mais graves.

No mesmo sentido, caminha Alexandre Rangel, consultor da Ernest & Young, “processos não devem excluir do campeonato no início, pode ter uma advertência, multa. Só haveria punição mais pesada para um clube que saísse muito do orçamento com um déficit muito grande previsto. Poderia cortar sua atuação em uma janela. ”

Em gestões de irresponsabilidade, como lidar com tanta responsabilidade?

Os balancetes eram opcionais para o último ano, Buzzoni afirmou que todos os orçamentos foram entregues, algo surpreendente para o contexto atual. Todavia, este ano não é assim, pois o que era dispensável em 2019, se tornou obrigatório em 2020.

No que toca aos balanços, o que tem sido muito debatido entre os consultores é se negociações de jogadores entrarão no cálculo do déficit. Na Europa, as vendas de atletas não podem ser consideradas como receita para esse cálculo, apenas rendas correntes e não eventuais.

“Venda de jogador deve contar para o efeito de déficit? Vai ser incluído ou não? Tem que definir um critério. Na Europa, não é incluído, mas temos que levar em conta que somos um país que forma jogadores”, analisou Rangel.

Grafietti, de forma consciente, entende que:

“Tem que ser construído um modelo para evitar que os clubes vendam para fechar as contas, e sim, usem negociações para financiar compras. Assim, estariam equilibrados. Até porque, no Brasil, o primeiro objetivo será que os clubes gastem menos do que arrecadem, e só depois analisar se há dinheiro de fora do futebol que cause desequilíbrio como ocorre com Manchester City e PSG agora. ”

Buzzoni reconhece que boa parte dos clubes brasileiros têm situações financeiras delicadas, “queremos que esse fair play atue em tudo isso inclusive em questões como débitos de clubes para que, no futuro, essas dívidas sejam zeradas”. Punições por débitos entre clubes, no entanto, continuarão a ser feitas pela câmera de resolução de disputas.

O ano de 2019, começou por exigir que os clubes da Séria A tivessem um time feminino, centro de treinamento próprio ou alugado com proibição de treino no estádio (só em casos excepcionais), iluminação mínima nos estádios de 800 lux, e estrutura profissional na administração, com CEO e diretor financeiro.

Estádios como Morumbi, Vila Belmiro, São Januário, têm de passar por adaptações e sofrerão uma revisão antes do início do campeonato brasileiro. Caso não cumpram o padrão mínimo, não poderão ser usados. Até 2021, o patamar será de 2500 luxs.

Os clubes brasileiros, finalmente, começam a entender que são de fato…uma empresa!

Mas como atender ao FPF se nem as contribuições básicas os times cumprem?!

No meu entendimento, esta será a grande “dor de cabeça” tanto para a CBF como para os times profissionais do futebol brasileiro.

Em matéria, do dia 20, publicada no Valor Econômico e segundo informações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN via Lei de Acesso à Informação (LAI), as dívidas dos clubes esportivos com a União é nada mais nada menos que R$ 5,3 bilhões de reais! Isso mesmo, R$ 5,3 bilhões de reais!

 Os dados incluem débitos que estão em situação irregular (em processo de efetiva cobrança) e regular (garantidos, parcelados ou suspensos por decisão judicial). Dos dez maiores devedores, nove são grandes times de futebol, que podem se beneficiar de projeto de lei que prevê uma nova renegociação. Estariam eles esperando por isso?

Tabela valor econômico:

O mais espantoso é a dívida do Corinthians, sem contar com o financiamento de sua Arena, o clube paulista tem um débito de R$ 737,7 milhões. Em seguida, vêm Atlético Mineiro (R$ 356,5 milhões), Vasco da Gama (R$ 256,5 milhões), Botafogo (R$ 251,6 milhões) e Flamengo (R$ 224,2 milhões). A sexta posição fica com a Confederação Brasileira de Vela e Motor, com R$ 219,8 milhões, quem diria. Depois, aparecem Fluminense (R$ 173,8 milhões), Guarani (R$ 141,5 milhões), Internacional (R$ 130,1 milhões) e Palmeiras (R$ 88,3 milhões).

Mais de 3,5 mil clubes esportivos e sociais têm dívidas relativas ao não pagamento de impostos, contribuição previdenciária e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), segundo o levantamento, referente a novembro. Mas os valores devidos são discrepantes: os dez primeiros colocados no ranking concentram, juntos, quase metade do total da dívida (49%). Na outra ponta, 40 clubes poderiam quitar o que devem com menos de R$ 500.

Dívida não é sinônimo de rebaixamento! Porquê?

É do conhecimento de todos que o sistema adotado pelos clubes brasileiros é aquele famoso ditado do “devo não nego, pago quando puder!” Pelo menos é essa a ideia que parece permear as mentes de dirigentes dos principais times do país.

No continente europeu, diferentemente do Brasil, já foram rebaixados renomados times de futebol com valores bem inferiores aos demonstrados pela matéria do Valor Econômico. Declarar a falência de um clube em nosso país é algo inimaginável.

Dívida e consequência
Casos de alguns europeus que foram à falência por causa de débitos mais modestos do que os de alguns times brasileiros

Fiorentina (Itália)

  • Ano da falência: 2002
  • Dívida: 133 milhões de euros (R$ 275 milhões è época)
  • Consequências: Foi comprada a preço de banana pelo novo dono, que assumiu as dívidas; teve que mudar de nome, e foi rebaixada à terceira divisão. Posteriormente, recuperou o nome e voltou à Série A.


Napoli (Itália)

  • Ano da falência: 2004
  • Dívida: 70 milhões de euros (R$ 245 milhões à época)
  • Consequências: Deixou de existir como Società Sportiva Napoli, foi refundada como Napoli Soccer e rebaixada à terceira divisão. Depois, recuperou o antigo nome e voltou à Série A.


Leeds United (Inglaterra)

  • Ano da falência: 2007
  • Dívida: 150 milhões de euros (R$ 410 milhões à época)
  • Consequências: Foi rebaixado à terceira divisão do Campeonato Inglês. Em 2010, conseguiu voltar à segunda divisão, onde permanece até hoje.


Rangers (Escócia)

  • Ano da falência: 2012
  • Dívida: 27 milhões de euros (R$ 64,3 milhões à época)
  • Consequências: Mudou de nome e de dono e foi rebaixado à quarta divisão escocesa. Atualmente, joga a segunda divisão nacional e tenta voltar à elite.


AEK (Grécia)

  • Ano da falência: 2013
  • Dívida: 170 milhões de euros (R$ 440 milhões à época)
  • Consequências: Foi rebaixado à terceira divisão grega. Agora, está na segunda, tentando voltar à elite.


Cluj (Romênia)

  • Ano da falência: 2015
  • Dívida: 20 milhões de euros (R$ 66 milhões)
  • Consequências: Perdeu 24 pontos no atual Campeonato Romeno. Assim, terá que jogar a segunda divisão na próxima temporada.

O presidente do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, Gustavo Delbin, analisa que “como associações sem fins lucrativos, os times não podem falir. No máximo, poderiam quebrar, fechar as portas. Mas isso dependeria de um consenso entre todos os associados, algo que nunca vai acontecer”. Ora presidente, data vênia, isso não dá amparo para que os clubes acumulem dívidas que jamais serão pagas?! E os credores, maioria vinculados ao governo federal, não desistiriam de patrocinar tais instituições?

Em novembro de 2019, foi aprovado, pela Câmara dos Deputados, o projeto que permite a times de futebol optar pelo modelo clube-empresa.

Pela proposição, clubes de futebol podem se transformar em sociedades empresárias, em formatos previstos no Código Civil (como sociedades anônimas ou limitadas, por exemplo). Podem, ainda, fazer parte de fusão, cisão e incorporação a outras sociedades empresariais.

O texto não obriga a adesão dos clubes de futebol a essas soluções, mas oferece a alternativa. A intenção é fomentar a participação da iniciativa privada no setor. Atualmente, a maior parte dos clubes se organiza como associação civil sem fins lucrativos.

Em razão disso, Maurício Corrêa da Veiga, presidente da comissão de Direito Desportivo da OAB-DF, explica que “na Europa, vez ou outra vemos equipes de nome falirem porque lá elas são clubes-empresas, com um único dono. Nesse caso, se o clube falir, a responsabilidade vai para o presidente e os diretores, que terão de quitar as dívidas de alguma maneira, vendendo bens pessoais, por exemplo. Isso não ocorre no Brasil”.


Como resolver isso?

Os atores do Direito Desportivo têm encontrado uma tarefa árdua na solução da inadimplência dos clubes. Entendem que a mentalidade dos dirigentes é obsoleta, pois muitos alegam que pagar dívida não ganha título. Assim, uma forma de entenderem a importância de cumprir e respeitar as contas dos clubes é quando se começa a “mexer no bolso”, eis então que me lembro daquela famosa frase: “playing with my money is like playing with my emotions”. É necessário começar a dificultar esse caminho ao título. Se não pagar, perde pontos ou é rebaixado! Simples assim.

Outro desdobramento é colocar o clube em leilão pela justiça, permitindo que um novo dono ou grupo empresarial assuma e se responsabilize pelas dívidas deixadas pela gestão anterior. O clube seria rebaixado, porém jogaria a Série B no ano posterior. Caso a falência não ocorra dessa forma, o time começaria do zero, o que aconteceu com várias equipes em Portugal, iniciando no amadorismo, isto é, da 5ª ou 6ª divisão do campeonato brasileiro.

Qual o posicionamento do STF?

Em 18 de dezembro de 2019, o Plenário do STF, por unanimidade dos votos, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003) que condicionavam a participação em campeonatos à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista dos times. A Corte concluiu a análise da matéria no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5450.

O Partido Humanista da Solidariedade (PHS), o Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas, propuseram ação contra inovação introduzida no Estatuto do Torcedor pela Lei 13.155/2015, que estabeleceu princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira, transparência e democracia de gestão para entidades desportivas profissionais de futebol e criou o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

A nova legislação incluiu entre os critérios técnicos, além da colocação obtida em campeonato anterior, a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Federais, de certificado de regularidade de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e comprovação de pagamentos de obrigações previstas nos contratos de trabalho e nos contratos de imagem dos atletas.

Parte dos dispositivos questionados estavam suspensos desde 2017, por liminar concedida pelo relator da ADI, ministro Alexandre de Moraes. Em abril de 2019, ao levar a liminar ao referendo do Plenário, ele propôs que fosse julgado diretamente o mérito da ação.

De acordo com o relator, a exigência da regularidade fiscal fere a autonomia das entidades desportivas em relação à sua organização e seu funcionamento (artigo 217 da Constituição Federal) e constitui forma indireta de coerção estatal ao pagamento de tributos, vedada por vasta jurisprudência do STF.

O ministro Alexandre, entende que “é uma verdadeira pena de morte” a retirada do clube do campeonato pelo não pagamento de tributos ou do FGTS, que demonstra falta de proporcionalidade e razoabilidade, além de configurar uma sanção política. Considerou ainda que, com a exclusão automática do campeonato, o clube jamais conseguiria pagar tributos e refinanciamentos, trazendo prejuízos à União, aos atletas, aos funcionários e à ideia de fomentar o desporto, conforme dispõe a Constituição. No seu entendimento, houve um exagero na exigência de certidão totalmente negativa de débito para a participação em campeonatos.

O Plenário, concluiu, julgando parcialmente procedente a ADI, declarando a inconstitucionalidade do artigo 40 da Lei 13.155/2015 na parte em que altera o artigo 10, parágrafos 1º, 3º e 5º da Lei 10.671/2003.

CONCLUSÃO

Fica patente, que o futebol, a cada dia que passa, é cada vez mais uma industria econômica, haja vista a grande movimentação de recursos financeiros.

Não existe mais espaço para as gestões amadoras e obscuras. Os clubes necessitam entender que devem gastar somente aquilo que produzem. A regra do ponto de equilíbrio é saudável e tenta trazer ao futebol uma realidade onde todos possam participar de forma transparente e clara.

Todavia, algumas perguntas precisam ser respondidas; A CBF terá coragem em punir os clubes de grande massa? como será o posicionamento do STF após a implementação do Fair Play Financeiro? Os times, em sua grande maioria, não pagam seus tributos nem as contribuições previdenciárias, como farão para atender aos critérios do Fair Play Financeiro?! Eu, cá estarei, esperando, sentado, de forma calma e serena!

REFERÊNCIAS

https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/04/11/stf-adia-analise-e-regra-que-propoe-rebaixar-times-de-futebol-por-dividas-continua-suspensaa.ghtml

https://www.infomoney.com.br/colunistas/cesar-grafietti/o-que-e-fair-play-financeiro-para-comecar-a-conversa-no-bar/

https://www.skysports.com/football/news/11679/11934337/manchester-citys-two-year-european-ban-explained

http://jornalismojunior.com.br/entendendo-o-fair-play-financeiro-da-uefa-uma-necessidade-para-os-clubes-ou-uma-ferramenta-inutil/

https://www.noangulo.com.br/fair-play-financeiro-a-lei-vale-para-todos/

https://www.marca.com/en/football/internationalfootball/2020/02/15/5e4727aa22601d8f778b45af.html

https://rodrigomattos.blogosfera.uol.com.br/2019/01/30/cbf-prepara-regras-de-controle-financeiro para-clubes-para-2020/?fbclid=IwAR3tIRIVV9yJnjLk9O8MjS_0bwu6OdXWJKDpU5d9feL9-zZCWgHXV47MP9U

https://cassiozirpoli.com.br/o-ranking-de-dividas-com-a-uniao-entre-os-60-clubes-das-series-a-b-e-c-de-2020/

https://valor.globo.com/empresas/noticia/2020/02/20/clubes-devem-r-53-bi-a-uniao.ghtml

https://www.conjur.com.br/2020-jan-04/fimde-especialistas-comentam-decisao-stf-julgou-adi-profut

https://www.superesportes.com.br/app/19,88/2015/03/15/noticia_futebol_internacional,59884/europa-nao-perdoa-dividas-e-clubes-tradicionais-fecham-as-portas.shtml

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