A Autonomia do Direito Desportivo

Por Karl Heisenberg

1. Introdução

O Direito Desportivo vem se consolidado como a disciplina jurídica que mais cresce e se aperfeiçoa em nosso país. Ainda que a sua evolução seja recente, não se trata de uma matéria contemporânea. O seu avanço, claro e eloquente, se deu após a promulgação da Lei Pelé (LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998), que veio instituir normas gerais do desporto, trazendo novidades nas relações entre os agentes que fazem parte da esfera desportiva, e no modo como as associações desportivas se transformaram em sociedades civis com fins lucrativos, dando, assim, a percepção do surgimento do profissionalismo neste campo.

Contudo, de acordo com a doutrina, para que se identifique a Autonomia em um determinado ramo do Direito, certos requisitos devem ser preenchidos, pois os mesmos são condicionados a portar princípios inter-relacionados, normas típicas (leis, doutrina e jurisprudência) e a sua forma de organização.

Em vista desse debate doutrinário concernente à Autonomia do Direito Desportivo, uma parte da doutrina admite e interpreta ser este um ramo autônomo do Direito, já que versa sobre a inevitabilidade de normatização do desporto, além de suas diretrizes básicas de competição.

Por outro lado, há os que percebem não ser necessária sua Autonomia, visto que classificam o Direito Desportivo como uma extensão do Direito Constitucional ou Administrativo, carecendo de uma criação legislativa única e própria, que não tenha a influência de outro ramo jurídico, aplicando-se, puramente, a temas desportivos.

Entretanto, apesar de ser minoritária, uma terceira classe afirma que o Direito Desportivo precisa se fortalecer em seus ordenamentos e legislações, porém o entendimento leva a compactuarem com os que defendem a sua Autonomia. As leis, a doutrina e a jurisprudência desportiva, bem como as normas constitucionais que discorrem sobre o desporto, demonstram o quanto tem evoluído este ramo moderno que é o Direito Desportivo.

Sabemos que muito trabalho precisa ser feito e que não se pode tratar o desporto amador e o desporto profissional de igual forma. Existe, sim, o dever de se criar legislações específicas para as inúmeras modalidades desportivas, visto que a grande maioria é pensada, apenas, para atender às demandas do futebol. Portanto, para melhor educação e assimilação do conteúdo em questão, resulta imperativo o emprego dos ensinamentos do professor Álvaro Melo Filho, pois ele entende que três elementos são fundamentais para se alegar a Autonomia de uma determinada matéria jurídica: Autonomias legislativa, científica e didática.

1.1 Autonomia: definindo conceitos

Inicialmente, antes de adentrarmos no ponto mais importante deste estudo, e de forma a evitar uma interpretação errônea e deturpada da Autonomia do Direito Desportivo, faz-se mister descrever o significado original do vocábulo Autonomia.

A palavra Autonomia deriva da palavra original da língua grega: autos, que significa ”igual a si mesmo”, e nomos, que significa “lei”. Pode ser interpretada como uma independência, um ato de governar por suas próprias regras; observando que a Autonomia do Direito Desportivo, equivaleria a uma independência administrativa, à faculdade reconhecida pelo Estado declarando sua obrigação e a ser regida pelas leis e particularidades referenciadas à sua atividade.

Em razão disso, é preciso esclarecer que Autonomia não se pode confundir com independência, uma vez que a primeira trata da parte intrínseca da entidade e a segunda da parte extrínseca, já que supõe o funcionamento de competências e poderes ao seu próprio benefício, conforme prescrições preordenadas pelo ordenamento jurídico que não aceita que direitos sejam exacerbados de forma ilimitada e absoluta.

No campo da filosofia, Immanuel Kant define como a propriedade que a vontade possui de ser lei para si mesma (independentemente da natureza dos objetos do querer). O filósofo diz que o princípio da Autonomia é (KANT, 1964, p.104), pois: “escolher sempre de modo tal que as máximas de nossa escolha estejam compreendidas, ao mesmo tempo, como leis universais, no ato de querer”.

No mundo acadêmico, faço uso das palavras do educador, pedagogo e filosofo, Dr. Paulo Reglus Neves Freire, que ensina que a proposta da Autonomia pedagógica é “fundada na ética, no respeito, na dignidade e na própria Autonomia do educando” (FREIRE, 2000, p. 11). Por outro lado, entrando na seara jurídica, a Autonomia pode ser comparada ao poder discricionário, pois há um certo espaço de manobra sem que isso perturbe a juridicidade, afastando, dessa forma, qualquer analogia ou comparação com o poder arbitrário que, por várias vezes, ultrapassa e fere os limites da lei. Entretanto, e de maneira a distinguir metodologicamente os diversos ramos do âmbito jurídico, inclusive o Direito Desportivo, a Autonomia é presenciada nas diversas esferas jurídicas, porém o Direito Desportivo jamais será independente dos outros ramos do Direito.

A Autonomia desportiva, segundo Marcílio Krieger (2002, p. 38), é:

O princípio segundo o qual as pessoas físicas e jurídicas têm a faculdade e liberdade de se organizarem para a prática desportiva (Lei geral sobre Desportos, art. 2º, II) sem a interferência estatal no seu funcionamento (Constituição Federal, art. 5º, XVII e XVIII), desde que respeitado o princípio da soberania (Constituição Federal, art. 1º, I, c/c LGSD, art. 2º, II).

Por conseguinte, Autonomia aqui não significa exclusividade, mas sim inclusividade, ou seja, não é silêncio, mas autodeterminação por meio de interpenetração multidisciplinar. A unidade científica do direito abarca então uma disciplina da relação, isto é, a multiplicação temática em comércio permanente.

1.2 Elementos essenciais para a Autonomia de um ramo jurídico

A doutrina desportiva tem questionado se é possível a existência de um estudo jurídico no contexto desportivo desde uma perspectiva científica, homogênea, específica, primária e autossuficiente. A questão não é recente e tem sido bastante polêmica no decorrer da história do Direito. Para a vivência de uma matéria autônoma, em determinada ramo da ciência jurídica, é imprescindível um estudo sobre quais os pressupostos a serem
refletidos ao entendermos a realidade de um regime jurídico próprio. Neste ponto de vista, é fundamental constatarmos quais são os elementos a serem identificados para conferir este pressuposto.

A existência de princípios inter-relacionados, de normas próprias e sistêmicas, a disciplina autônoma está condicionada, pelo entendimento doutrinário, a tais premissas. A jurisprudência, a doutrina e a legislação, comuns nos mais diversos ramos do direito, estão inseridos no campo normativo. Neste aprendizado, a divergência sobre a Autonomia é permanente, já que a jurisprudência por vezes relaciona o Direito Desportivo como ramo do direito administrativo, do direito do trabalho, do direito civil ou até mesmo do direito constitucional.

Antes de se avaliar por completo as possibilidades de Autonomia do Direito Desportivo, é importante conhecer todos os requisitos básicos de verificação de Autonomia de qualquer outro ramo do Direito.

O conceituado advogado e professor emérito da Universidade Federal do Ceará, Álvaro Melo Filho, entende que “para a confirmação de um ramo autônomo do direito, são fundamentais a existência e integração de três componentes, a) Autonomia legislativa; b) Autonomia cientifica e c) Autonomia didática. ” (MELO FILHO, 1986, p. 20).

Sobre a reconhecida Autonomia aplicável ao Direito Desportivo, o posicionamento adotado por Gabriel Ferrer Real considera que, para poder se pregar a Autonomia de uma disciplina legal, as seguintes circunstâncias devem concordar: “a) un ámbito de la realidad bien acotado (autonomía objetiva), b) un conjunto de principios propios (autonomía conceptual o dogmática), c) la existencia de un conjunto de normas y relaciones homogéneas”. (REAL, 1991, p. 146).

Os três elementos estão presentes no Direito Desportivo. Uma área de realidade bem definida significa que há um conjunto de relações sociais que, por sua natureza, suas particularidades e para alcançar certo grau de desenvolvimento, necessitam e exigem sua própria ordem jurídica. A ordenação desportiva supõe um conjunto de regras que implica um conjunto sistemático de normas e, ao mesmo tempo, expressa uma certa homogeneidade nas relações e nas normas que a compõem.

Percebe-se que para uma melhor educação e percepção do tema em comento, deve-se utilizar, com a finalidade de responder e garantir a Autonomia do Direito Desportivo enquanto ramo autônomo do Direito, as premissas e ensinamentos de Álvaro Melo Filho (Autonomia legislativa, científica e didática) e de Bayona de Peregordo e Soler Roch, que realça um conjunto de normas e relações homogêneas.

2. Direito Desportivo como disciplina autônoma

O Direito Desportivo vem se firmando como um dos ramos jurídicos que mais crescem no país. Os recentes eventos, como por exemplo a Copa do Mundo de Futebol de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, ambos realizados em terras brasileiras, foram uma grande contribuição para que houvesse essa expansão tão repentina. É fato que o esporte é algo que afeta diretamente o quotidiano da sociedade brasileira, e o direito, como instrumento regulador, que normalmente se manifesta com o escopo de preencher as lacunas que se fazem presentes no corpo social, teve uma evolução palpitante, apesar disso, a sua criação não é assim tão recente.

Por não ser reconhecido como uma disciplina autônoma, o que acarreta em um aceso debate, a doutrina que trata do Direito Desportivo tem tido uma magra produção científica e literária, no mesmo condão, caminha a produção de suas leis, que vem sofrendo, repetidamente, várias alterações legislativas, fazendo surgir, dessa forma, as mais diferentes discussões e interpretações, dando a sensação para o cidadão de que estamos falando de um campo jurídico instável.

O doutrinador Álvaro Melo Filho considera o ordenamento jurídico desportivo distinto dos demais, uma vez que se regula automaticamente, condensando as normas constitucionais, internacionais, administrativas, trabalhistas, comerciais, penais, civis e processuais. No mesmo sentido, o Direito Desportivo tem suas próprias características, a sua respectiva Autonomia e suas peculiaridades diferenciando das outras áreas da ciência jurídica. Portanto, o Direito Desportivo é o conjunto de técnicas, regras, instrumentos jurídicos sistematizados que visam disciplinar comportamentos exigíveis na prática dos desportos.

No mesmo nível de importância são as palavras proferidas por Paulo Schmitt (SCHMITT, 2007, p. 25), que ressalta:

A existência de uma disciplina autônoma está condicionada a um conjunto sistematizado de princípios e normas, identificadoras e próprias de uma realidade, distintas de demais ramificações do Direito. O reconhecimento do Direito Desportivo passa, portanto, pela formação de uma unidade sistemática de princípios, conceitos e normas. O Direito Desportivo diferencia-se dos demais ramos do Direito justamente porque está sob a égide de um determinado regime jurídico. É composto de um conjunto sistematizado de princípios e normas, reunidos de forma coordenada e lógica, formadores de um todo unitário o regime jurídico desportivo. Conclui dizendo que o conjunto de princípios peculiares desse regime constitui o seu elemento essencial.

O advogado e professor, especializado na disciplina de Direito Administrativo, José Cretella Júnior, diz que o Direito Desportivo tem “objeto próprio, institutos próprios, método próprio e princípios informativos próprios. O Direito Desportivo preenche tais requisitos” (CRETELLA JÚNIOR, 1987, p. 13).

Posicionando-se no mesmo sentido, Felipe Legrazie Ezabella (2006, p. 35), enfatiza:

A partir do momento em que o segundo passou a ser fenômeno de massas e, principalmente, importante socioeconomicamente, surgiu o Direito Desportivo como forma de regulamentar essa atividade. Assim sendo, pode- se considerar o Direito Desportivo no Brasil como uma realidade, transfundindo-se em um ramo de alta especialização, apresentando o desporto como fenômeno jurídico e bem constitucionalmente protegido, embora ainda não ser um ramo autônomo, mas existe e possui princípios básicos inseridos na Constituição, através dos quais se deu a elaboração de uma estrutura normativa voltada para ordenação das atividades desportivas nacionais. (EZABELLA, 2006. p. 35).

No campo internacional e, rastreando a condecoração de um Direito Desportivo com exigências de Autonomia científica, Gabriel Ferrer (1991, p. 145), aponta a vivência de um ordenamento jurídico desportivo internacional e de múltiplos ordenamentos desportivos internos, ora veja:

[…] podemos percibir dos esferas suficientemente coherentes como para dar lugar ao reconocimiento de un Derecho deportivo con pretensiones de autonomía científica: primera, el ordenamento jurídico deportivo internacional, que si bien tiene una naturaleza privada por emanar de organizaciones ‘no gubernamentales’, desde luego concita todas las características de un ordenamento jurídico originário. Y segunda, uma serie de ordenamentos deportivos internos, conectados com su respectivo estatal, que, integrados por uma serie de normas, públicas unas, privadas otras, tienen como común denominador el regular relaciones jurídico-deportivas.

Assim sendo, e como vimos neste estudo, fica visível que a ameaça de tratamento diferenciado e, consequentemente, indevido é atenuada significativamente com o reconhecimento de uma esfera autônoma do direito, neste caso, o Direito Desportivo, apto a efetivar, adequar e regular as regras nacionais e internacionais

O desporto, quando observado internamente pelo seu ordenamento jurídico, pode ser considerado menor, todavia as normas que o envolvem são de tal grandiosidade que não se pode ficar perplexo quando se alega a sua Autonomia.

Não obstante, é preciso entender que as normas internacionais que regulam o desporto, por mais importantes que sejam, não podem ser superiores aos princípios e regras de cada Estado, pois se uma nação ignorar as regras previstas em ordenamentos menores, mais precisamente as regras das modalidades desportivas, produzirá, certamente, um tratamento desigual e não se proporcionará a finalidade do desporto que é a justiça dos resultados.

Diante disso, é razoável entrever um regime jurídico próprio no ordenamento jurídico desportivo brasileiro, pois é formado por um conjunto de normas e princípios que se fazem presentes na sociedade brasileira, tendo uma certa especificidade de atores e operadores, que são submetidos a institutos e legislações próprio, fazendo por merecer o seu tratamento autônomo.

2.1 Autonomia Legislativa

A respeito da Autonomia legislativa, no que se refere às normas desportivas, o percurso mais fácil para seu entendimento não é saber até que ponto ela pode chegar, mas sim, circunscrever o método pelo qual essa Autonomia pode se identificar.

Sob a ótica do positivismo jurídico, Norberto Bobbio afirma que “a teoria imperativista da norma jurídica está estreitamente vinculada à concepção legalista-estatal do direito (isto é, com a concepção que considera o Estado como única fonte do direito e determina a lei como a única expressão do poder normativo do Estado). ” (BOBBIO, 2006, p.181).

Por outro lado, depreendemos que tanto o entusiasmo como as liberdades presentes no seio de uma sociedade moderna fizeram despontar novas teses e concepções, surgindo, então, o pluralismo jurídico, que é uma expressão essencialmente polissêmica, ou seja, emana de diversos lugares e em diferentes épocas, apresentando origens distintas e inúmeras configurações, tornando laborioso encontrar uma sustentação global. A despeito da multiplicidade do vocábulo, Wolkmer (1997, p. 637, 638), assegura que:

Esse cenário aberto, denso e díspar não nos impossibilita de admitir que o principal núcleo para o qual converge o pluralismo jurídico é a negação de que o Estado seja a fonte única e exclusiva de todo o Direito. Tal concepção minimiza ou nega o monopólio de criação das normas jurídicas por parte do Estado, priorizando a produção de outras formas de regulamentação, geradas por instâncias, corpos intermediários ou organizações sociais providas de certo grau de Autonomia e identidade própria. Os pluralistas tendem a relativizar a onipotência do centralismo-formalista moderno de que o único Direito, com grau de obrigatoriedade e com reconhecimento oficial, é aquele emanado do poder do Estado, expresso sob a forma escrita e publicizada da lei.

O pluralismo jurídico está relacionado à coexistência de práticas jurídicas diversas em um mesmo contexto. Ele se diferencia da pluralidade de direito, pois se refere à subsistência de numerosos direitos oficiais internos, como também do uso alternativo do direito, uma vez que se relaciona, igualmente, com as classes desfavorecidas, pois procura explorar as brechas da lei e as suas incertezas. O pluralismo jurídico pretende ter contato com outras manifestações jurídicas paralelas, ou concorrentes ao direito oficial.

Portanto, o poder estatal deixa de controlar o monopólio no quesito de produção legislativa, já que não se trata de uma fonte única, e sim plural, se fazendo presente nas mais diversas instituições ou grupos sociais devidamente organizados e comprometidos com o ordenamento que se origina.

O advogado, Martinho Neves Miranda declara que “o ordenamento jusdesportivo se apresenta originário, isto porque sua constituição não deriva do ordenamento estatal, sua fonte de legitimação reside no próprio grupo social que o constituiu e segue com a finalidade de organizar a prática desportiva”. (MIRANDA, 2007, p. 62).

Importa finalizar que a Autonomia legislativa não deve ter uma análise restritiva, apenas associado à ideia de lei, visto que é necessária uma amplitude de interpretação que seja apta a gerar uma versão direcionada para a Autonomia do Direito Desportivo. Nessa sequência, ao abordarmos a Autonomia legislativa, é preciso fazer uso do pluralismo jurídico.

É razoável procurar, em um ordenamento estatal, leis e regras que tenham sido elaboradas com o intuito de atender unicamente aos desejos do mundo desportivo. É importante destacar o caráter privativo da norma, uma vez que uma matéria que precise se utilizar de outras normas, ou até mesmo se aproveitar, subsidiariamente, de legislações elaboradas para outras, terá sua Autonomia infalivelmente colocada em risco.

Logo, o sistema jusdesportivo detém uma predisposição autônoma de dar motivo à formação de regulamentos e normas próprias, voltadas à sua organização.

2.2 Lex Sportiva

No tocante à produção jusdesportiva nacional e ao modo como se relaciona com as normas internacionais de caráter público e privado, as relações desportivas são percebidas facilmente nas duas esferas, a desportiva e a estatal.

Os teóricos entendem que nasce um fenômeno, no âmbito desportivo, idêntico ao da lex mercatória, praticado no comércio internacional, ou seja, a existência de legislações privadas e autônomas no que se refere ao poder estatal, faz com que se origine a lex sportiva. Uma sociedade fragmentada, visto que a globalização fez com que os Estados não sejam mais os centros do poder, faz com que o estudo das fontes e princípios do direito se voltem, de certo modo, para a produção das leis por grupos particulares da sociedade que, de forma gradual, disputem com o poder legiferante do Estado.

O Direito Desportivo detém em seu sistema normativo, leis provenientes tanto do estado como da esfera privada, que nem sempre estão codificadas de forma harmônica, entretanto demonstram uma pluralidade disciplinar interna, fazendo com que o Direito Desportivo seja um exemplo nítido de hetero regulação. Diante disso, temos de um lado as normas estatais e de outro as transnacionais das federações esportivas internacionais, podendo dizer que a legislação transversal restringe o poder e a soberania dos Estados.

O professor João Lyra Filho (2006, p.101), afirma que:

A instituição do desporto não é privatista de um país; impõe a criação de um direito universal, que se baseia em princípios, meios e fins universais, coordenados por leis próprias de âmbito internacional. Tais característicos conferem ao Direito Desportivo uma maior importância que, sob certos aspectos, supera o maior número dos demais ramos do direito. A hierarquia e a disciplina do desporto inspiram normas comuns aos povos, orientadas e fiscalizadas por poderes centrais de direção universal.

Pode-se então dizer que a lex sportiva é análoga à lex mercatoria, visto que surgiu da necessidade de os antigos mercadores darem mais dinamismo aos negócios realizados na época. A solução rápida de conflitos, com o intuito de que nem o credor nem o devedor perdessem com a demora jurisdicional da arbitragem, se fez necessária.

Emanado do costume das relações desportivas, a lex sportiva aborda desde as regras do jogo, as normas de conduta e o autogoverno, visto que foram estabelecidas pelo corpo social e não por um Estado.

Com o decorrer dos anos e devido à evolução da prática desportiva, a lex sportiva se tornou mais complexa, pois está positivada em códigos associativos, em normas estatais, demonstrando que nem sempre dos costumes sobrevém uma norma.

Por sua vez Melo Filho, (2006, p.27,28), ensina:

A noção de lex sportiva vincula-se a uma ordem jurídica desportiva autônoma, constituída não somente dos regulamentos autônomos das federações desportivas nacionais, em geral harmonizados com a legislação desportiva estatal onde têm sua sede, às regras oriundas das Federações internacionais, e, ainda, às sentenças e decisões promanadas dos tribunais de justiça desportiva e cortes arbitrais desportivas.

Preliminarmente, é preciso informar que tal expressão foi utilizada para designar exclusivamente as decisões da Corte Arbitral do Esporte (CAS/TAS). Posteriormente, e por meio de estudos realizados pelos doutrinadores do Direito Desportivo, é que começaram por ter uma ideia mais complexa em relação ao termo proferido. A Lex Sportiva passou a ser tratado como um ordenamento jurídico transnacional de múltiplas fontes, entre elas, o CAS e as Federações Internacionais, que produzem decisões disciplinares, mas também integram ao ordenamento todo o seu arcabouço constitutivo, regimental e estatutário.

A Lex Sportiva melhor se adequa à estrutura de jurídico-normativo transnacional, originária dos protagonistas do universo desportivo, tendo como objetivo a organização, a disciplina e o oferecimento de segurança jurídica para a prática formal.

Portanto, a Lex Sportiva tem uma forte influência nos diversos ramos do Direito Desportivo, andando sempre de mãos dadas com as normas estatais que possam aparecer.

2.3 Autonomia didático-científica

A Autonomia didático-científica é o último dos requisitos. É relevante destacar que entre os requisitos não existe nenhum tipo de hierarquia, ou seja, apesar de a Autonomia didático-cientifica ser a última a ser abordada, isto não quer dizer que seja menos importante. Enfatizando que se trata de uma premissa abstrata, já que sua existência é verificada por meio de meros indicadores, sem delimitação precisa, podendo o seu alcance atingir patamares maiores do que o disposto neste trabalho.

Em primeiro lugar, com a intenção de examinar o aprendizado do Direito Desportivo no campo universitário brasileiro, é preciso citar o artigo 207 da Constituição Federal de 1988 que indica os padrões educativos universitários, literalmente:

Art. 207. As universidades gozam de Autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996).

Em suma, fica elucidativo que a educação universitária confere tanto a Autonomia didático-científica como estipula o imperativo cumprimento ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Estas três vertentes, o ensino, a pesquisa e a extensão, não possuem hierarquia entre si, pois devem ser tratadas de igual forma. Por isso, os legistas do campo constitucional definiram um eixo tríplice que precisa, pontualmente, complementar o processo de formação universitária com o objetivo de propiciar ao estudante um crescimento educacional completo. (BARBEITOS, 2018).

Todavia, nem sempre o que consta das normas e regulamentos é executado em acordo com o referido dispositivo constitucional, o que de certa forma acaba desconsiderando as vertentes acima expostas.

Começando pelo panorama do ensino, isto é, no seio universitário, a Autonomia didático-científica presente nas universidades não se pode confundir com o estudo em questão. A primeira se refere à Autonomia operacional das instituições, englobando a origem e supressão de cursos, expansão e contratação do magistério e pessoal administrativo. A pesquisa em foco se apresenta como uma habilidade de certa cadeira jurídica poder dilatar os programas que fazem parte de todo um processo de graduação universitária.

No ponto de vista documental, João Lyra Filho é o pioneiro no que toca a livros que tratem de Direito Desportivo. Livros, periódicos, revistas nacionais, destaco a revista brasileira de Direito Desportivo, elaborada, desde 2012, pelo Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD), que publica artigos de excelente qualidade, promovendo o conhecimento no âmbito do Desporto, e internacionais, constituem o acervo documental-científico do Direito Desportivo. As universidades têm vindo a adotar a disciplina em sua grade curricular, visto que a área se encontra em uma considerável expansão devido aos eventos realizados recentemente em nosso país. A Pontifícia Universidade Católica de São Paulo possui um núcleo de estudos de Direito Desportivo, mostrando que esta disciplina vem ganhando espaço tanto no mundo acadêmico como no laboral. (FACHADA, 2016).

A forma esquematizada, devido à sua separação entre graduação e pós-graduação, demonstra a complexidade metodológica existente na matéria. Assim, fica provado o desejo de atender aos questionamentos em aberto, uma vez que o oferecimento das cadeiras e a metodologia utilizada faz com que nos numerosos níveis de ensino superior ocorra a procura por novas teses, objetivando o seu desenvolvimento de estudo.

A Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) oferece desde 2014 os cursos de mestrado e doutorado com núcleo de pesquisa direcionado ao estudo do Direito Desportivo. De acordo com a pesquisa realizada por Lucas Pereira Barbeitos, a linha de estudo analisa de forma detalhada dez pontos principais, (2018, p. 54), passo a citar:

Esporte e Constituição Federal, Justiça Desportiva, Princípios do Direito Desportivo Nacional, A Lei Pelé e o Desporto Nacional, Estatuto do Torcedor, Lei Geral da Copa, Organização Nacional do Desporto, Contrato de Trabalho do Atleta Profissional, Transferências Internacionais e Fair Play Financeiro no Esporte.

No mesmo sentido, apenas a PUC oferece o curso de pós-graduação em Direito Desportivo, podendo ser presenciado nos campus de Minas Gerais e o do Rio Grande do Sul.

Logo, salienta-se o crescimento no ramo da pesquisa, pois as universidades brasileiras têm se esforçado na comunicação entre os graduandos e os pesquisadores do Direito Desportivo, provocando uma oxigenação dos envolvidos, conservando, desta forma, a cooperação entre a experiência dos professores doutores e os estudantes, fazendo com que o conhecimento seja cada vez melhor.

3. Categorias Homogêneas

3.1 Direito Desportivo Disciplinar

Considerado a categoria mais vigorosa de todo o sistema, o Direito Desportivo Disciplinar percorre intrinsecamente o ordenamento desportivo e aponta à constituição e ao processamento das normas que visam proteger os princípios do Direito Desportivo.

Como tratado anteriormente, a Justiça Desportiva é o instituto responsável por dar a tangibilidade ao Direito Desportivo Disciplinar. No contexto internacional, existem dois padrões, o arbitral e o administrativo.

O primeiro é representado pelo CAS/TAS (Corte Arbitral do Esporte, sigla em inglês, ou Tribunal Arbitral do Esporte, sigla em francês). Instituído na década de 80, por intermédio do Comitê Olímpico Internacional (COI), sua destinação era a imparcialidade de julgamento em relação aos atritos que envolvessem os regramentos e atos constitutivos das federações internacionais de cada desporto. Com o desenrolar do tempo, esse padrão foi melhorado e atualizado, devido aos debates sucedidos no Tribunal Federal Suíço. Atualmente, o Conselho Internacional de Arbitragem para o Esporte é quem administra financeiramente, dando Autonomia e independência em suas decisões. (FACHADA, 2016).

Por sua vez, o modelo administrativo é apresentado pelos órgãos criados por meio das federações e confederações, já que estes são mantidos e estruturados pelas entidades de administração do desporto. Existe um nivelamento de menor ou maior importância, todavia não existe nenhum grau de independência, estamos falando de órgãos como a FIFA e a CONMEBOL. (FACHADA, 2016).

A Justiça Desportiva no Brasil é singular, não tendo semelhanças com os sistemas apresentados, posto que se trata de uma entidade com base constitucional, com fundamentos legais, usuária de um ordenamento disciplinar proveniente do poder executivo e que, a despeito de ter uma competência territorial vinculada ao recinto da administração desportiva, composta por representantes de atletas, de árbitros, da Ordem dos Advogados do Brasil e das entidades de prática desportiva. (FACHADA, 2016).

Consequentemente, a doutrina constitucionalista, majoritária, aduz que o nosso modelo é o administrativo. Em razão do atendimento obrigatório da Constituição, a Justiça Desportiva não pode ser considerada como instância arbitral, devido à falta de possibilidade de acordo pelos julgadores e dos trâmites processuais, previstos na norma. Entendo que a Justiça Desportiva não é um modelo administrativo, pois seria apenas intrínseco às entidades, e a Justiça Desportiva brasileira não atua dessa maneira, dado que o laço existente entre os tribunais de justiça desportiva e as entidades de administração do desporto tratam tanto do lado financeiro como da competência territorial da entidade que a mantém financeiramente. (FACHADA, 2016).

Apesar da Lei Pelé assegurar a Autonomia e independência, o Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) é dependente da entidade que administra o desporto, porém, existe sim uma Autonomia quando se trata de sua criação, uma vez que não deriva da vontade da entidade e não se estipula como órgão interno, não sofrendo qualquer tipo de influência. Logo, caso não exista a entidade administrativa, não existiria o tribunal, todavia, criado a primeira faz com que se origine o segundo de forma obrigatória, não ocasionando a hipótese de interferência nas decisões. (FACHADA, 2016).

Isto posto, e visto que não se trata de um modelo arbitral nem tampouco administrativo, e sim de um modelo suis generis, conforme explanação acima descrita, sendo, também, um instituto singular a nível mundial, moldado ao longo dos tempos.

Assim sendo, é notória a realidade de um Direito Desportivo Disciplinar incumbido de sancionar os descumpridores da ética, da disciplina e do regramento presente nas competições.

3.2 Direito Penal Desportivo

Eneo Domitius Ulpianus, jurista romano, tem como expoente jurídico o princípio contido no ditame: “Tais são os preceitos do direito: viver honestamente, não ofender ninguém, dar a cada um o que lhe pertence”. Isto posto, e fazendo uma analogia entre direito e desporto, é compreensível que se espere de um resultado de uma prática desportiva a honestidade, a não ofensa e a justiça no resultado. Neste caso teremos os estádios como o lugar de sua prática e os tribunais onde será exercida a função de administrar a justiça. Apesar de serem dois mundos diferentes, têm um elemento em comum: a luta pela vitória e a consagração da justiça.

A Justiça Desportiva é provida de atribuições para decidir e julgar infrações relacionadas a competições desportivas, uma vez que não é um órgão jurisdicional e administrativo. Os diferentes tipos de infrações do Direito Desportivo estão espalhados pelos diversos ordenamentos jusdeportivos, sendo regulamentado, principalmente, pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD). (BARBOSA, 2012).

O CBJD, utiliza, em parte e de forma subsidiária, o Código Penal Brasileiro, porém as punições não são tão graves. Diferentemente da jurisdição nacional, o atleta que cometeu alguma infração ou descumpriu determinadas regras desportivas, será julgado por alguém que não esteja no cargo de magistrado, ou seja, não será um juiz natural, dando a sensação de que pode ocorrer imparcialidades nos vereditos. (BARBOSA, 2012).

Isto nos leva a pensar na importância das referidas decisões quando as regras não são obedecidas, isto é, como decidir de forma justa e honesta quando uma disputa se transforma em briga e agressão. Nesse aspecto, o ordenamento jurídico tem o dever de apontar os limites externos que não devem ser extrapolados na competição, sem que se chegue à depravação de que esta tenha como escopo a lesão, ou até mesmo a destruição do seu oponente. Essas práticas de violência corporal e expressões injuriosas é que fazem com que o estado tenha o dever de assegurar a defesa dos bens jurídicos básicos, como a vida e a integridade física do atleta e cidadão, além do mais, a obrigação de enfrentar qualquer tipo de ofensa que se faça publicamente contra os bens em questão, utilizando dessa forma, em última ratio o direito penal. (FACHADA, 2016).

Por mais que se tente afastar o desporto do direito penal, pensando que deve ser deslocado para um âmbito autônomo de autorresponsabilidade, são cada vez mais frequentes as práticas de ilícitos no âmbito esportivo. Os casos de doping presentes nas comissões olímpicas, as corrupções nas federações são reais e a compra de jogos estão vindo à tona. O Estado, aparentemente, tem sido um aliado na luta pela moralidade e pela ética no esporte, mas o seu aparato penal não faz com que os conflitos sociais sejam resolvidos. Convém dizer que mesmo antes de pensarmos que a fraude ou corrupção desportiva esteja perto do fim, é preciso entender que o crime está presente no dia a dia do ser humano, ou seja, nunca irá acabar. É cedo afirmar que o Estado almeja, constantemente, criar meios de controle e intersecção que lhe aproxime, realmente, da esfera desportiva. Logicamente, essa aproximação será realizada por meio da edição de normas jurídicas, tendo destaque as normas penais como forma de ampliação desta intersecção, não me refiro somente aos casos de agressão, violência ou até mesmo de caos público presente nos estádios, uma vez que o direito penal atua em outros campos jusdesportivos. (FACHADA, 2016).

Portanto, é possível entender que as soluções dos conflitos desportivos não se sujeitam, apenas, à sua tipificação, mas também ao seu efetivo enfrentamento em função da sua solução do embate, que não é sinônimo de mera punição. As responsabilidades penais dos atletas nos casos de corrupção e fraude desportivas têm de ser efetivamente comprovadas, assegurando, desse modo, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, pois temos de partir da premissa que todos são inocentes até que se prove o contrário.

3.3 Direito Desportivo Internacional

O desporto, possuidor de uma natureza integradora entre as mais diversas comunidades do globo terrestre, proporcionando, por muitas vezes, ideias diferentes umas das outras, deu, então, origem aos pleitos e processos internacionais e, com a modificação do desporto que passou a ser um ágil e intenso ator na convivência internacional ocasionando as brigas e discussões econômicas. (PRADO, 2012).

Diante disso, as Federações Internacionais tiveram a necessidade em criar métodos e técnicas legislativas com o escopo de normatizar, regular e controlar o business desportivo, acarretando, desse modo, na constituição de um tribunal internacional especializado em causas jurídico desportivas. Por esse motivo, como dito anteriormente neste estudo, é que se originou a Lex Sportiva, com a finalidade de amparar tanto as crescentes decisões arbitrais como as inovações das normas internacionais. (PRADO, 2012).

Logo, é de fácil compreensão de que o sistema normativo desportivo brasileiro é mesurado por normas nacionais e internacionais e que o pilar desportivo é a soberania pátria na organização de seu exercício, pois Melo Filho (2006, p. 32), conclui:

A lex sportiva internationalis promanada da FIFA, FIBA, FIVA, FIA etc., torna-se inarredável e prevalescente, em algumas hipóteses, sem comprometer ou infirmar a soberania do País, pois em uma sociedade globalizada, o desporto como direitos humanos, ecologia, comunicação, espaço aéreo, por exemplo, são matérias que refogem a uma normatização exclusivamente nacional. Vale dizer, a Autonomia desportiva dos órgãos diretivos internacionais ignora fronteiras, pois suas regras e estrutura são universais, o que determinou a mondialization du sport.

Por conseguinte, o ordenamento desportivo internacional vem auferindo e conquistando o seu espaço dentro do mundo jurídico, visto que a Lex Sportiva teve início na elaboração das normas administrativas nacionais e internacionais e nas sentenças e medidas que se fazem presentes nos tribunais de arbitragem competentes para decidirem nos assuntos jusdeportivos.

No contexto internacional, instituições como a FIFA e a Court of Arbitration for Sport (CAS), são os exemplos mais conhecidos pela sociedade em geral. Devido à Autonomia adquirida por estas instituições privadas de regulamentação do desporto é que floriu esse ordenamento jurídico desportivo, devendo ser respeitado e fiscalizado, não se afastando dos princípios gerais do direito e das normas estatais. (FACHADA, 2016).

Em relação ao Tribunal Arbitral do Esporte – TAS – CAS, Paulo Schmitt (2016, p.153), o define:

Órgão judicante internacional que, a depender de previsão em norma internacional da respectiva modalidade pode ser considerado a última instância da justiça desportiva. Possui sede em Lausanne (Suíça) e, a exemplo dos nossos órgãos judicantes no Brasil, goza de total independência de qualquer organização esportiva. A sua competência está diretamente ligada a facilitar a resolução de litígios relacionados com o desporto por meio de arbitragem ou de mediação, através de normas processuais, adaptados às necessidades específicas do mundo dos esportes.

Não obstante, é preciso realçar que a FIFA tem, também, competência para julgar, somente, os casos que envolvam entidades de países diferentes, quer dizer, caso ocorra uma situação que envolva a Argentina e a Inglaterra, a instituição supracitada será a responsável em atender às demandas solicitadas. Por outro lado, se o fato que se trata é relacionado, por exemplo, em uma transferência de um jogador entre times brasileiros, neste caso, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que será o órgão competente para se pronunciar sobre tais questões. (PRADO, 2012).

O Direito Desportivo Internacional, é composto por uma hierarquia entre os entes desportivos e que cada modalidade tem a sua própria organização tanto a nível nacional como a nível internacional. No entanto, não podemos nos ater somente às normas de Direito Civil, pois essa relação tem de respeitar alguns princípios como soberania, ordem pública e bons costumes. Esta categoria pertencente ao Direito Desportivo é de certa forma uma complexa cadeia de relações institucionais, já que em alguma oportunidade, se relacionará com as normas internacionais assim como os regramentos provenientes das Federações Internacionais influenciarão de alguma forma as outras categorias, em diversas ocasiões irá ocorrer um diálogo entre o Direito Desportivo Internacional e os outros ramos do direito, realçando que nada afetará a sua existência, uma vez que seus alicerces estão resguardados. O Direito Desportivo Internacional surgiu da necessidade de associação por parte dos cidadãos, pois não houve uma atuação estatal em um primeiro momento. Entretanto, com a evolução desportiva, a importância do desporto, exigiu do estado e do governo a criação de mecanismos para a proteção e injeção de desenvolvimento na perspectiva de atender a sua dimensão social em todas as suas formas de manifestação. (FACHADA, 2016).

Conclui-se, assim, que em um certo momento, é imprescindível a criação de disposições na área internacional que embasem as diretrizes para o melhoramento dos variados sistemas jusdesportivos nacionais, de acordo com os valores internos de cada nação. É preciso lembrar que a dimensão social do desporto, se manifesta por intermédio do esporte educacional, participativo e terapêutico, visando o aprimoramento do ser humano enquanto sujeito de direitos, seguindo os princípios basilares de nossa Constituição.

3.4 Direito Desportivo Empresarial

O desporto, como foi bem elucidado, tem em sua origem, a prática lúdica e associativa, se afastando no seu início do profissionalismo. Entretanto, com o decorrer dos anos, e com o aparecimento de novos desportos e novas atividades desportivas, fez com que o profissionalismo se fizesse necessário, uma vez que as competições se demonstravam cada vez mais disputadas.

O esporte, ao mesmo tempo que tem um relevante impacto na sociedade, também, afeta de forma direta a economia de um país, e com o Brasil não é diferente. Os jovens atletas brasileiros, dos mais variados esportes, são produtos apetecíveis pelos grandes mercados internacionais, potências como a China, a Rússia, os Estados Unidos e os países europeus, vêm os atletas deste país como diamantes a serem lapidados, com retorno financeiro a curto prazo.

Devido a essa globalização, o desporto faz parte de um sistema organizado e bem estruturado, que movimenta altas quantias financeiras, sendo composta por entidades com ou sem fins lucrativos. A maioria das equipes europeias são formadas por sociedades anônimas, visto que os atletas são vistos como capitais ativos, gerando, dessa forma, grandes quantias de ganhos e perdas. Todos aqueles que fazem parte desse mecanismo, independentemente, da forma constitutiva adotada, farão parte, em algum momento, a desenvolverem atos negociais, o que implica na atuação do Direito Desportivo Empresarial. (FACHADA, 2016).

Esta categoria pertencente ao Direito Desportivo, contempla uma gama variada de regulamentos e normatizações, visto que a FIFA é quem coordena o modelo a ser utilizado nas transferências, como deve ser a responsabilização dos dirigentes desportivos, a publicidade permitida dentro dos parâmetros legais, as relações jurídicas inerentes ao desporto, o fornecimento dos materiais desportivos a entidades, bem como a venda dos mesmos e a divulgação de patrocínios e marcas. (FACHADA, 2016).

O livro Direito Desportivo Empresarial, se aprofunda ainda mais, quando o autor da referida produção, especifica o Direito Societário Desportivo, Eduardo Carlezzo (2004, p. 58), educa:

Assim, dentro deste contexto nacional, mas não perdendo de vista os acontecimentos em nível mundial, onde os modelos de sociedades anônimas têm forte utilização pelos clubes de futebol, cuja ações, em vários casos, são negociadas no mesmo mercado de capitais, passamos a adotar uma nova denominação para abordar a relação existente entre a pratica desportiva e a formatação societária que a abriga, chamando-a de Direito Societário Desportivo.

Continua nos ensinando (2004, p.78):

Sociedade Empresária Desportiva é aquela pessoa jurídica de direito privado, constituída segundo um dos tipos empresariais previstos na legislação societária, destinada à prática de uma ou mais modalidades desportivas e à gestão e exploração de bens e direitos, tangíveis e intangíveis, ligados à prática desportiva profissional.

O autor ainda se pronuncia (2004, contracapa):

A organização e administração do futebol brasileiro estão estruturadas basicamente sob a forma associativa, nos termos do Código Civil e da Lei n. 9.615/1998. Todavia, neste novo contexto que emerge dos negócios jurídico- desportivos, é necessária uma quebra de paradigmas visando profissionalizar, na prática, a administração de futebol.

Logo, o Direito Desportivo Empresarial, evoluiu de forma gradual, pois o desporto não é apenas o convívio lúdico e passou a ser, cada vez mais, por intermédio da profissionalização dos atletas e seus dirigentes, uma forma de sobrevivência. Os clubes e entidades que convivem dentro do espaço desportivo, tornaram-se grandes sociedades empresariais. O mundo jurídico desportivo cada vez mais aproxima-se do mundo negocial, e vice-versa, tornando o direito e a economia duas ciências expoentes nesta concepção empresarial.

3.5 Direito Desportivo Trabalhista

Relativamente aos subsistemas do Direito Desportivo aqui apresentados, sem dúvidas que a seara trabalhista é a que mais gera desavenças e desentendimentos ante o poder judiciário, devido à sua recente alteração da legislação trabalhista, que até à presente data se mostra insegura.

O bem jurídico tutelado no Direito Desportivo Trabalhista é a relação de trabalho entre clubes e atletas, visto que estes últimos são os principais personagens dessa relação.

O professor da Universidade de São Paulo, Sérgio Pinto Martins, em seu livro Direito Desportivo Trabalhista faz uma análise completa em relação aos direitos trabalhistas dos atletas profissionais de futebol. Ele entende que (2016, p. 27):

O atleta de futebol é um trabalhador, como qualquer outro, embora seja um trabalhador especial, regido por legislação especial, mas que também é estudado pelo Direito do Trabalho, pois ganha a sua remuneração com o seu trabalho, jogando futebol nos campeonatos. Verifica-se na prática que 82% dos jogadores de futebol ganham dois salários mínimos por mês e 2% recebem mais que isso por mês. São poucos, portanto, que têm salários elevados.

Diante dessa especialidade, Martins inicia o tema contrato de trabalho citando o art. 28, § 4º da Lei n. 9.615/98 (Lei Pelé) que “aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta Lei”. (MARTINS, 2016, p. 35).

Por outro lado, e consoante a CLT:

Estabelece que o contrato de trabalho pode ser expresso ou tácito (art. 443). O contrato de trabalho do atleta de futebol será sempre celebrado por escrito. Logo, trata-se de requisito substancial para a validade do negócio jurídico entabulado entre o clube e o jogador de futebol. Não é possível, portanto, ser feito contrato de trabalho verbal ou tácito com o atleta profissional de futebol.

Diante disso, “obriga-se o atleta a prestar serviços especializados, referentes a determinada modalidade desportiva. A obrigação é infungível. Não posso substituir um jogador por outro”. (MARTINS, 2016, p. 35).

Nesse mesmo trecho, Martins em sua análise à Natureza jurídica do contrato, afirma que “o contrato de trabalho do atleta com o clube tem natureza desportiva. Tem também natureza trabalhista. É um contrato especial de trabalho, regido por legislação especial”. O autor cita a ilustre civilista.

Maria Helena Diniz (DINIZ, 1994, p. 279) ensina que:

A sua natureza jurídica mais se aproxima da prestação de serviços profissionais às entidades desportivas, sobrevivendo nesta configuração jurídica, não obstante possam ser-lhes aplicadas analogicamente normas de direito do trabalho e de seguridade social. É contrato típico e específico do direito do desporto.

Apesar de não ser regido pelo Direito Civil, não deixo de concordar que o contrato do atleta profissional com o clube é de prestação de serviços latu sensu, pois é um instrumento contratual regido pela lei especial: Lei n. 9.615/98. Diante disso, e nos tempos atuais, o exercício da atividade futebolística é uma espécie de trabalho artístico, pois alguns jogadores foram verdadeiros “artistas da bola”, como Pelé, Garrincha, Zico, Ronaldo, Ronaldinho Gaúcho etc.

Atualmente, o § 5º do art. 28 da Lei 9.615/98 dispõe que:

O vínculo desportivo do atleta com a entidade de prática desportiva contratante constitui-se com o registro do contrato especial de trabalho desportivo na entidade da administração do desporto, tendo a natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício.

Em observação ao artigo supracitado, o autor enfatiza que “principal é o vínculo de emprego, pois não existindo contrato de trabalho, não há de que se falar em vínculo desportivo, em razão de que existe trabalho subordinado do prestador de serviços. Assim sendo, o atleta autônomo tem de ter mais de 16 anos e firmar contrato de natureza civil, pois ele aufere rendimentos por conta e por meio de contrato de natureza civil (art. 28-A da Lei n. 9.615/98). O vínculo desportivo do atleta autônomo com a entidade de prática desportiva resulta de inscrição para participar de competição e não implica reconhecimento de relação empregatícia. O atleta autônomo diz respeito a modalidades individuais, por exemplo, o jogador de tênis”. (MARTINS, 2016, p. 37).

O entendimento dos dois autores reside no ordenamento, como também na especialidade das condições desse trabalhador, pois trata-se de um empregado diferente do trabalhador comum, visto que as características existentes nos contratos dos atletas desportivos possuem outros valores agregados. O instrumento contratual do desportista não vive apenas das leis nacionais, pois nos dias atuais e devido à velocidade de transferências, os regramentos presentes nas Federações Nacionais e das Federações Internacionais são cruciais para o estabelecimento de direitos e da estabilidade jurídica na realização de um negócio.

4. Conclusão

O desporto, atividade muito presente no dia a dia do cidadão brasileiro, tem um papel preponderante tanto na formação dos futuros atletas, que irão representar as mais diversas modalidades nas mais variadas competições pelo globo terrestre, como, também, na composição e constituição do desenvolvimento humano.

Percebe-se que Direito Desportivo é uma área pouco pesquisada, explorada e compreendida. Os diferentes conceitos, não posso negar, são bem confundidos pela sociedade, uma vez que todo e qualquer indivíduo tem uma opinião acerca do desporto e como ele se vivencia, mas, na realidade, são poucos que conhecem, dominam ou assimilam o alcance do Direito Desportivo.

É mediante o artigo 217 da Carta Magna que a Autonomia se consolida, pois, é o texto constitucional que prevê o meio jurisdicional como forma de solucionar conflitos.

É possível constatar que nem todos os atuantes no campo do Direito Desportivo Brasileiro entendem que tal disciplina seja caracterizada como autônoma. A doutrina majoritária ainda encontra uma certa resistência no que se refere ao seu desprendimento das outras áreas que se correlacionam com o Direito Desportivo. Entretanto, não podemos confundir subordinação com interação e multidisciplinaridade, já que é uma matéria que passeia e dialoga com outros ramos do direito, isso não significa que o Direito Desportivo não possa ser constituído de Autonomia.

Alvo de análise, as categorias homogêneas do Direito Desportivo, se subdividem com o propósito de melhor atenderem as diversas demandas que se apresentam, pois, desta forma, se verifica, realmente, a realidade de um mecanismo autônomo. As outras disciplinas se inserem no âmbito desportivo, tais como o Direito Disciplinar, Direito Internacional, Direito Penal, Direito Empresarial e o Direito Trabalhista.

Entende-se a presença de uma Autonomia legislativa sob uma visão dupla, pois é possível entender que o sistema desportivo está preparado para elaborar suas próprias normas e por outro temos as normas criadas pelo Estado, com a finalidade exclusiva de reger as discussões do desporto.

A Autonomia didático-científica se faz bastante presente em bibliografias, periódicos e revistas desportivas. Devido à sua importância, o estudo do Direito Desportivo começa a fazer parte das grades curriculares das universidades e cursos de pós-graduação, como também, dos grupos de pesquisa e cursos de extensão existentes nos institutos.

Depreende-se, então, que o Direito Desportivo, por se tratar de um conjunto de normas, princípios e ordenamentos com características singulares que as diferenciam de qualquer outra vertente jurídica, cumprindo, desta forma, com todos os requisitos apontados pelo doutrinador Álvaro Melo Filho entre outros e deve ser, definitivamente, consagrado como ramo jurídico autônomo.

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